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Tribunal central dá razão à Câmara de Lisboa no processo Bragaparques

Escrito por: dia 09-03-2021

O Tribunal Central Administrativo Sul “deu razão à Câmara Municipal de Lisboa” no caso Bragaparques, uma decisão que não é passível de recurso e evita o pagamento de 239 milhões de euros pelo município, anunciou hoje a autarquia.

 

Terminando um longo contencioso legal sobre a permuta de terrenos do Parque Mayer efetuada pelo município há quase 20 anos, o Tribunal Central Administrativo Sul deu razão à Câmara Municipal de Lisboa e anulou a decisão que obrigava a autarquia a pagar 239 milhões de euros à Bragaparques”, refere uma nota divulgada pelo município, liderado pelo socialista Fernando Medina.

 

Com esta decisão, a autarquia “não terá de pagar qualquer verba à Bragaparques”, no âmbito do processo de permuta e venda dos terrenos do Parque Mayer e da antiga Feira Popular, em Entrecampos.

“Esta decisão não é passível de recurso”, sublinha a Câmara de Lisboa.

Fernando Medina dará uma conferência de imprensa às 12:00 para explicar os detalhes do processo e o impacto nas contas do município.


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